1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma JuridIA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar a plataforma.
2. Objeto
A JuridIA oferece soluções baseadas em inteligência artificial voltadas à advocacia, incluindo o JuridIA Chat (assistente jurídico) e o JuridIA Voice (gravação, transcrição e resumo de audiências, reuniões e sustentações). Os produtos podem ser contratados em planos mensais ou anuais.
3. Cadastro e conta
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do usuário manter em sigilo as credenciais de acesso e responder por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso aceitável
O usuário compromete-se a utilizar a JuridIA em conformidade com a legislação brasileira e com o Estatuto da Advocacia, abstendo-se de empregar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ética profissional. É vedada a engenharia reversa, a revenda não autorizada e o uso indevido das funcionalidades de IA.
5. Responsabilidade profissional
Os conteúdos gerados pela JuridIA (petições, pareceres, resumos, transcrições) têm caráter de apoio à atividade profissional. A revisão e a responsabilidade técnica final pelo material utilizado em processos ou entregue a clientes são exclusivamente do advogado usuário.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
Os planos vigentes e seus respectivos valores estão descritos na página de contratação. A cobrança é recorrente e pode ser cancelada a qualquer momento pelo próprio painel do usuário ou pelos canais oficiais de atendimento. Não há multa por cancelamento nos planos mensais.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a marca JuridIA, o software e os conteúdos proprietários são reservados. O conteúdo produzido pelo usuário dentro da plataforma permanece de titularidade dele, respeitadas as licenças necessárias para a prestação do serviço.
8. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. A JuridIA adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados em seu ambiente.
9. Suporte e disponibilidade
A JuridIA envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável. Manutenções programadas e incidentes serão comunicados pelos canais oficiais. Eventuais indisponibilidades pontuais não geram direito a reembolso fora das hipóteses previstas na legislação aplicável.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, no caso de alterações contratuais, o usuário poderá rescindir o contrato caso não concorde com a nova versão.
11. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, escreva para contato@juridia.com.br.